AREsp 2545644 - ACORDAO

AREsp 2545644 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com amparo nas provas dos autos, concluiu pela presença do dolo do agente ao permitir o uso de máquinas públicas para benefício particular; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a alegação de emergência/benefício coletivo não foi comprovada.

Parties
Agravante: ANANIAS ALCANTARA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (súmula N. 7/stj) E Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental (agravo desprovido)
Legal Topics
Peculato Uso, Dolo, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Peculato Uso Dolo Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANANIAS ALCANTARA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (súmula N. 7/stj) E Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ quando o tribunal de origem reconhece dolo no crime de peculato-uso
  2. 2 Se a alegação de emergência e benefício à coletividade afasta o dolo no crime de peculato-uso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com amparo nas provas dos autos, concluiu pela presença do dolo do agente ao permitir o uso de máquinas públicas para benefício particular; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a alegação de emergência/benefício coletivo não foi comprovada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental (agravo desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a condenação do agravante pelo crime de peculato-uso.