AREsp 2545644 - DECISAO

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Havendo conclusão do Tribunal de origem sobre a presença de dolo cuja modificação demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e considerando-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não se verifica questão de repercussão geral que permita o seguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Parties
Recorrente: Agravante; Terceiro Beneficiário: Sr. Francisco Avelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Peculato Uso, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Peculato Uso Súmula 7/stj Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente

Sr. Francisco Avelino

Terceiro Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da Súmula n. 7/STJ quando o Tribunal de origem reconhece dolo no crime de peculato
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Havendo conclusão do Tribunal de origem sobre a presença de dolo cuja modificação demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e considerando-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não se verifica questão de repercussão geral que permita o seguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.