REsp 2058031 - DECISAO

REsp 2058031 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem concluiu pela atipicidade da conduta por ausência de dolo específico e de demonstração de prejuízo ao erário no crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, e a insurgência da parte demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Peculato (decreto Lei 201/67), Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Prescrição, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Administrativo Licitações Peculato (decreto Lei 201/67) Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Prescrição +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 está configurado sem demonstração de prejuízo ao erário
  2. 2 Se eventual lucro obtido por empresa contratada configura automaticamente o tipo penal (dano in re ipsa)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por envolver reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem concluiu pela atipicidade da conduta por ausência de dolo específico e de demonstração de prejuízo ao erário no crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, e a insurgência da parte demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.