REsp 2011485 - DECISAO

REsp 2011485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para absolver a recorrente do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, por reconhecer a atipicidade da conduta quanto ao alegado peculato em contexto de "servidores fantasmas", mantendo-se, no mais, as conclusões sobre falsidade ideológica e a dosimetria quando adequadamente fundamentadas pela instância ordinária.

Parties
Agravante/recorrente: CECÍLIA TEIXEIRA DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Co Réu/recorrente: Nilson Roberto Areal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para absolver a recorrente do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967.
Legal Topics
Peculato (decreto Lei 201/67), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Servidores "fantasmas" E Atipicidade, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Peculato (decreto Lei 201/67) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Servidores "fantasmas" E Atipicidade Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

CECÍLIA TEIXEIRA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido

Nilson Roberto Areal

Co Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Atipicidade do crime previsto no art.1º,I do Decreto-Lei 201/67 em casos de "servidores fantasmas"
  3. 3 Materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica (art.299 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para absolver a recorrente do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, por reconhecer a atipicidade da conduta quanto ao alegado peculato em contexto de "servidores fantasmas", mantendo-se, no mais, as conclusões sobre falsidade ideológica e a dosimetria quando adequadamente fundamentadas pela instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para absolver a recorrente do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.