AREsp 2534119 - DECISAO

AREsp 2534119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento ao pedido de reforma da condenação, porquanto as instâncias ordinárias analisaram exaustivamente o conjunto probatório e a matéria fática encontra óbice à revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se ausência de prequestionamento em pontos específicos atraindo Súmulas 211 do STJ e 284 do STF; afastou-se a nulidade processual em razão do procedimento especial do Decreto-Lei 201/67 com defesa preliminar e manteve-se a dosimetria e o regime. No entanto, acolheu-se pedido incidental e determinou-se a remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que provoque o Ministério Público estadual sobre a...

Parties
Recorrente: GLAUCIA OLIVEIRA DOS ANJOS; Recorrente: MARCOS ALEXANDRE PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Peculato (decreto Lei 201/67), Decreto Lei 201/1967, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Processual (falta De Resposta À Acusação), Indivisibilidade Da Ação Penal, Fixação Da Pena (pena Base), Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato (decreto Lei 201/67) Decreto Lei 201/1967 Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Processual (falta De Resposta À Acusação) Indivisibilidade Da Ação Penal +4 more

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Parties

GLAUCIA OLIVEIRA DOS ANJOS

Recorrente

MARCOS ALEXANDRE PAVAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de resposta à acusação em procedimento especial
  3. 3 pedido de absolvição por atipicidade e ausência de desvio de verbas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento ao pedido de reforma da condenação, porquanto as instâncias ordinárias analisaram exaustivamente o conjunto probatório e a matéria fática encontra óbice à revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se ausência de prequestionamento em pontos específicos atraindo Súmulas 211 do STJ e 284 do STF; afastou-se a nulidade processual em razão do procedimento especial do Decreto-Lei 201/67 com defesa preliminar e manteve-se a dosimetria e o regime. No entanto, acolheu-se pedido incidental e determinou-se a remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que provoque o Ministério Público estadual sobre a...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Defiro o pleito incidental e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que provoque o Ministério Público estadual quanto à possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
  • Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.