AREsp 3187700 - DECISAO

AREsp 3187700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida contém valoração fática soberana (ausência de dolo específico) cuja revisão demandaria reexame de provas vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ, sendo correta a manutenção da absolvição por insuficiência de prova quanto ao dolo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Fernando Sales de Sousa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato (decreto Lei 201/67), Dolo Específico, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Fundeb/fundef
Direito Penal Processo Penal Peculato (decreto Lei 201/67) Dolo Específico Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Fundeb/fundef

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Fernando Sales de Sousa Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo específico para configuração do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na instância especial
  3. 3 Eficácia probatória de relatórios da CGU para fins penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida contém valoração fática soberana (ausência de dolo específico) cuja revisão demandaria reexame de provas vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ, sendo correta a manutenção da absolvição por insuficiência de prova quanto ao dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.