REsp 2096775 - DECISAO

REsp 2096775 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entendimento de que os autos comprovam, por interceptações telefônicas e elementos probatórios, o dolo específico e o dano ao erário para o crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, e o dolo específico para o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93, razão pela qual manteve-se a condenação e se aplicou a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: GENIVAL BENTO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato (decreto Lei N. 201/67), Fraude À Licitação (art. 90, Lei N. 8.666/93), Dolo Específico, Dano Ao Erário, Responsabilidade Penal De Prefeito
Direito Penal Direito Administrativo Licitações Peculato (decreto Lei N. 201/67) Fraude À Licitação (art. 90, Lei N. 8.666/93) Dolo Específico Dano Ao Erário Responsabilidade Penal De Prefeito

Case Brief

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Parties

GENIVAL BENTO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67
  2. 2 Violação ao art. 90 da Lei n. 8.666/93
  3. 3 Exigência de dolo específico para condenação por peculato eleitoral/administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entendimento de que os autos comprovam, por interceptações telefônicas e elementos probatórios, o dolo específico e o dano ao erário para o crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, e o dolo específico para o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93, razão pela qual manteve-se a condenação e se aplicou a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.