AREsp 1955165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão defensiva de absolvição ou desclassificação seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ESPER BARBOSA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Retratação No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Peculato (apropriação), Desclassificação Para Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Peculato (apropriação) Desclassificação Para Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp) Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

LUIZ CARLOS ESPER BARBOSA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Retratação No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas suficientes para absolvição versus impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na instância especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para art. 345 do CP
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão defensiva de absolvição ou desclassificação seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.