REsp 2091973 - DECISAO

REsp 2091973 - DECISAO

Conforme prova documental, testemunhal e pareceres do TCE/PB, restaram demonstradas a materialidade e autoria dos saques das verbas do FUNDEB assinados pelo recorrente na condição de tesoureiro, assim como o dolo específico de permitir o desvio e o efetivo prejuízo ao erário; além disso, o reexame das provas para...

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Parties
Recorrente/ácusado: EMANUEL VIEIRA LINS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Ré/parte Citada: ALEXCIANA VIEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato (art. 1º, I, Decreto Lei 201/67), Crime De Responsabilidade De Prefeito, Dolo Específico, Desvio De Verbas Públicas, FUNDEB, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato (art. 1º, I, Decreto Lei 201/67) Crime De Responsabilidade De Prefeito Dolo Específico Desvio De Verbas Públicas FUNDEB +4 more

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Parties

EMANUEL VIEIRA LINS

Recorrente/ácusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

ALEXCIANA VIEIRA BRAGA

Co Ré/parte Citada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da materialidade e autoria do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67
  2. 2 presença do dolo específico de causar prejuízo ao erário
  3. 3 existência de efetivo dano ao erário

Ratio Decidendi

Conforme prova documental, testemunhal e pareceres do TCE/PB, restaram demonstradas a materialidade e autoria dos saques das verbas do FUNDEB assinados pelo recorrente na condição de tesoureiro, assim como o dolo específico de permitir o desvio e o efetivo prejuízo ao erário; além disso, o reexame das provas para absolvição implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as alegações constitucionais não eram adequadas na via especial; por esses motivos o recurso especial foi conhecido e negado provimento (aplicando-se, na decisão, a Súmula 568 do STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.