REsp 2021649 - DECISAO

REsp 2021649 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar nulidade (art. 619 do CPP); que o conjunto probatório (laudos e pareceres da FUNASA, Tomada de Contas Especial, extratos bancários e depoimentos) é suficiente para demonstrar materialidade e autoria do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967; que a majoração da pena-base foi fundamentada concretamente nas circunstâncias e nas consequências do delito (prejuízo apurado em cerca de R$ 130.000,00), não configurando bis in idem; e que o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher as...

Parties
Recorrente: JOSÉ SIDNEY OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato (art. 1º, I, Decreto Lei N. 201/1967), Omissão De Acórdão (art. 619 Do Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Código Penal), Dano Ao Erário, Suficiência Da Prova, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Peculato (art. 1º, I, Decreto Lei N. 201/1967) Omissão De Acórdão (art. 619 Do Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Código Penal) Dano Ao Erário Suficiência Da Prova +1 more

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Parties

JOSÉ SIDNEY OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, obscuridade ou contradição no acórdão)
  2. 2 Insuficiência de provas do desvio de recursos públicos, enriquecimento ilícito e dolo (art. 1º, I, Decreto-Lei n. 201/1967)
  3. 3 Majoração indevida da pena-base (art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar nulidade (art. 619 do CPP); que o conjunto probatório (laudos e pareceres da FUNASA, Tomada de Contas Especial, extratos bancários e depoimentos) é suficiente para demonstrar materialidade e autoria do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967; que a majoração da pena-base foi fundamentada concretamente nas circunstâncias e nas consequências do delito (prejuízo apurado em cerca de R$ 130.000,00), não configurando bis in idem; e que o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher as...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.