AREsp 2649350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, deixando de juntar os acórdãos paradigmas e de realizar o cotejo analítico necessário, e o recurso também apresentava deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), inviabilizando a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CLEOMAR ADRIANO REX; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Peculato (art. 303 Do Cpm), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Peculato (art. 303 Do Cpm) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CLEOMAR ADRIANO REX

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, deixando de juntar os acórdãos paradigmas e de realizar o cotejo analítico necessário, e o recurso também apresentava deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), inviabilizando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.