AREsp 1806952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pleito absolutório exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, que legitimamente valoraram negativamente a culpabilidade em razão do desvio de recursos destinados à educação, não se demonstrando ilegalidade ou desproporção na fixação da pena-base.

Parties
Recorrente/agravante: JORGE NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato (art. 312, § 1º, Cp), Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Súmula N. 568/stj
Penal Processo Penal Peculato (art. 312, § 1º, Cp) Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Súmula N. 568/stj

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Parties

JORGE NEVES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 59 e 312, § 1º do Código Penal
  2. 2 pedido absolutório que exigiria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 valoração da culpabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pleito absolutório exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, que legitimamente valoraram negativamente a culpabilidade em razão do desvio de recursos destinados à educação, não se demonstrando ilegalidade ou desproporção na fixação da pena-base.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.