AREsp 2662858 - DECISAO

AREsp 2662858 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial; após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem fundou a absolvição na insuficiência probatória e no princípio in dubio pro reo, sendo vedado ao STJ modificar tal conclusão sem reexaminar provas, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Agravada: Franciele de Araújo Ramborger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial; nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Peculato (art. 312, §1º, Cp), In Dubio Pro Reo, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Peculato (art. 312, §1º, Cp) In Dubio Pro Reo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ Art. 619 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Agravante

Franciele de Araújo Ramborger

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ingerência do STJ em reexame de provas (Súmula n. 7)
  2. 2 omissão na fundamentação do acórdão (art. 619 do CPP)
  3. 3 suficiência probatória para condenação por peculato (art. 312, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial; após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem fundou a absolvição na insuficiência probatória e no princípio in dubio pro reo, sendo vedado ao STJ modificar tal conclusão sem reexaminar provas, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial; nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.