AREsp 2768787 - DECISAO

AREsp 2768787 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar argumentos genéricos do recurso especial, o que infringe o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi não conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Peculato (art. 312, §1º, Cp), Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Peculato (art. 312, §1º, Cp) Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 59 do CP na dosimetria (valoração negativa das circunstâncias e consequências)
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar argumentos genéricos do recurso especial, o que infringe o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.