AREsp 3026692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (comprovação de materialidade, autoria e dolo específico) dependem de reexame do conjunto fático-probatório acolhido pelas instâncias de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso,...

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Parties
Agravante/recorrente: DANIEL JOSÉ FERRAZ DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Peculato (art. 312, §1º, Cp), Dolo Específico, Inserção De Dados Em Sistema, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Peculato (art. 312, §1º, Cp) Dolo Específico Inserção De Dados Em Sistema Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DANIEL JOSÉ FERRAZ DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 312, §1º do Código Penal por ausência de dolo específico
  2. 2 violação dos arts. 239 e 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal por condenação fundada em meros indícios
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial com TRF5 sobre o elemento subjetivo do peculato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (comprovação de materialidade, autoria e dolo específico) dependem de reexame do conjunto fático-probatório acolhido pelas instâncias de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, precedentes e o conjunto probatório demonstraram prejuízo à CEF, confissões e modus operandi que amparam a conclusão condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.