EAREsp 1923309 - DECISAO

EAREsp 1923309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas pela parte exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e, em parte, a peça recursal não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, fazendo incidir o enunciado da Súmula 284 do STF; assim, inviabilizou-se o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: RONNED VILK DA SILVA FERREIRA; Corréu: JECILIAN DA SILVA FABRÍCIO; Corréu: RICARDO OLIVEIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Apropriação Indébita (art. 168 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D Cp), Participação De Menor Importância (§1º Art. 29 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Peculato (art. 312 Cp) Apropriação Indébita (art. 168 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D Cp) Participação De Menor Importância (§1º Art. 29 Cp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RONNED VILK DA SILVA FERREIRA

Agravante

JECILIAN DA SILVA FABRÍCIO

Corréu

RICARDO OLIVEIRA MACIEL

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do tipo penal do art. 312 do Código Penal vs desclassificação para art. 168 do CP
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal (art. 59, II, CP)
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância (§1º do art. 29 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas pela parte exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e, em parte, a peça recursal não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, fazendo incidir o enunciado da Súmula 284 do STF; assim, inviabilizou-se o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.