HC 852741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração do HC n. 796.742/SP, já apreciado e parcialmente concedido, configurando óbice ao conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: VALDEMIR PEREIRA DA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)
Outcome: Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics: Peculato (art. 312 Cp), Fixação Da Pena Base, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus/obstáculo Ao Conhecimento

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato (art. 312 Cp) Fixação Da Pena Base Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reiteração De Habeas Corpus/obstáculo Ao Conhecimento

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Parties

VALDEMIR PEREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

1 Exasperação da pena-base e necessidade de fundamentação idônea
2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
3 Reiteração de habeas corpus já apreciado como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração do HC n. 796.742/SP, já apreciado e parcialmente concedido, configurando óbice ao conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)

Orders

Indeferida a liminar.
Publique-se.