REsp 2081444 - DECISAO

REsp 2081444 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve confissão espontânea utilizada para atenuar a pena, que as circunstâncias judiciais e a culpabilidade foram devidamente valoradas sem bis in idem, que a agravante do art. 62, IV, do Código Penal restou demonstrada nos autos, que o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato dispensando o laudo de prestabilidade, e que o reexame de provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE GUILHERME BERTOLACE; Parecer (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
À vista do exposto, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento .
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Lei 10.826/2003), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Art. 62, IV, CP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato (art. 312 Cp) Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Lei 10.826/2003) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Art. 62, Iv, CP Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE GUILHERME BERTOLACE

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59, 65, III, 'd', 62, IV e 312 do Código Penal e art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Avaliação da culpabilidade e das circunstâncias judiciais (dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve confissão espontânea utilizada para atenuar a pena, que as circunstâncias judiciais e a culpabilidade foram devidamente valoradas sem bis in idem, que a agravante do art. 62, IV, do Código Penal restou demonstrada nos autos, que o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato dispensando o laudo de prestabilidade, e que o reexame de provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

À vista do exposto, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento .

Orders

  • Publique-se e intimem-se.