AREsp 684066 - DECISAO

AREsp 684066 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ), e porque a matéria de mérito relativa ao crime do art. 312 do CP já foi anteriormente apreciada em habeas corpus que declarou extinta a punibilidade, tornando prejudicado o julgamento do agravo.

Parties
Agravante: LÁZARO REZENDE; Manifestante: Ministério Público Federal; Parte Acusadora: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Prejudicado Por Anterior Habeas Corpus Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Supressão De Sinal Identificador De Arma De Fogo (art. 16, I, Lei 10.826/03), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Precedente, Prescrição Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Peculato (art. 312 Cp) Supressão De Sinal Identificador De Arma De Fogo (art. 16, I, Lei 10.826/03) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LÁZARO REZENDE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Prejudicado Por Anterior Habeas Corpus Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ), e porque a matéria de mérito relativa ao crime do art. 312 do CP já foi anteriormente apreciada em habeas corpus que declarou extinta a punibilidade, tornando prejudicado o julgamento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.