HC 915885 - DECISAO

HC 915885 - DECISAO

O Tribunal, ao apreciar o habeas corpus, decotou a valoração da personalidade da paciente quando fundada em anotações não definitivas na ficha criminal (inobservância da Súmula 444/STJ), mas manteve a possibilidade de exasperação da pena-base em razão do exercício da função pública de agente de segurança, por se tratar de elemento que agrava a reprovabilidade da conduta. Ajustada a dosimetria excluindo-se a vetorial personalidade, aplicou-se acréscimo de 1/6, fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, manteve-se o regime semiaberto e inviabilizou-se a substituição da pena por restritivas de direitos diante da circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: GÉSSICA ADRIANA LOPES NERY; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas da paciente ao novo patamar estabelecido pelo relator.
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Negativação Da Personalidade, Agravamento Por Exercício De Função Pública, Regime Inicial (art. 33 Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Perda Do Cargo (art. 92, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato (art. 312 Cp) Dosimetria Da Pena Pena Base Negativação Da Personalidade Agravamento Por Exercício De Função Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GÉSSICA ADRIANA LOPES NERY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da condição de agente público (escrivã de polícia)
  2. 2 Possibilidade de negativação da personalidade com base em inquéritos, ações em curso ou anotações na ficha criminal
  3. 3 Fundamentação para fixação do regime semiaberto e impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao apreciar o habeas corpus, decotou a valoração da personalidade da paciente quando fundada em anotações não definitivas na ficha criminal (inobservância da Súmula 444/STJ), mas manteve a possibilidade de exasperação da pena-base em razão do exercício da função pública de agente de segurança, por se tratar de elemento que agrava a reprovabilidade da conduta. Ajustada a dosimetria excluindo-se a vetorial personalidade, aplicou-se acréscimo de 1/6, fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, manteve-se o regime semiaberto e inviabilizou-se a substituição da pena por restritivas de direitos diante da circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas da paciente ao novo patamar estabelecido pelo relator.

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.