RHC 198797 - DECISAO

RHC 198797 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por entender que a pretensão impugnatoria exigiria reexame aprofundado de provas e dilação probatória, providência incabível na via do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade demonstrável de plano; decisão proferida com fundamento no art. 34, inc. XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MILTON LUIZ MOREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Peculato (art. 312 Cp) Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

MILTON LUIZ MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra sentença transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 cabimento da revisão criminal como meio adequado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por entender que a pretensão impugnatoria exigiria reexame aprofundado de provas e dilação probatória, providência incabível na via do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade demonstrável de plano; decisão proferida com fundamento no art. 34, inc. XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nega provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.