REsp 2130825 - DECISAO

REsp 2130825 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a materialidade e a autoria do peculato foram comprovadas por provas produzidas no inquérito e na instrução, que não houve omissão justificadora nos embargos de declaração (art. 619 CPP), e que a reincidência, associada à continuidade delitiva, justifica a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas, razão pela qual negou provimento aos recursos especiais.

Parties
Recorrente: RONALDO RAMOS; Recorrente: MARCOLINO PEREIRA DA SILVA NETO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Peculato (art. 312, Cp), Continuidade Delitiva (art. 71, Dosimetria Das Penas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44, Reincidência, Provas De Inquérito Policial Vs Instrução Criminal, Embargos De Declaração E Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Peculato (art. 312, Cp) Continuidade Delitiva (art. 71, Cp) Dosimetria Das Penas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44, Cp) Reincidência +2 more

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Parties

RONALDO RAMOS

Recorrente

MARCOLINO PEREIRA DA SILVA NETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da materialidade e autoria do peculato
  2. 2 presença de dolo
  3. 3 valoração de provas colhidas em inquérito e em instrução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a materialidade e a autoria do peculato foram comprovadas por provas produzidas no inquérito e na instrução, que não houve omissão justificadora nos embargos de declaração (art. 619 CPP), e que a reincidência, associada à continuidade delitiva, justifica a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas, razão pela qual negou provimento aos recursos especiais.

Court Disposition

nego provimento aos recursos especiais

Orders

  • Nego provimento aos recursos especiais.
  • Publique-se.