AREsp 2626511 - DECISAO

AREsp 2626511 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SHEILA GRATZ LAGARES ALMEIDA (ou SHEILA GRATZ LAGARES); Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato (art. 312 Cp) Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

SHEILA GRATZ LAGARES ALMEIDA (ou SHEILA GRATZ LAGARES)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ilegalidade das provas decorrentes de quebras de sigilo bancário/fiscal (alegação)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão na apreciação de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.