AREsp 2626511 - DECISAO

AREsp 2626511 - DECISAO

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Quebra De Sigilo Bancário E Compartilhamento De Dados Da Receita Federal, Dosimetria Da Pena E Valoração Das Circunstâncias Judiciais (arts. 59 E 68 Cp), Crime Continuado (art. 71 Cp), Causa De Aumento Do Art. 327, §2º Do CP, Repercussão Geral Tema 990 (re 1.055.941/sp), Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Peculato (art. 312 Cp) Quebra De Sigilo Bancário E Compartilhamento De Dados Da Receita Federal Dosimetria Da Pena E Valoração Das Circunstâncias Judiciais (arts. 59 E 68 Cp) Crime Continuado (art. 71 Cp) Causa De Aumento Do Art. 327, §2º Do CP Repercussão Geral Tema 990 (re 1.055.941/sp) +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira e procedimentos fiscais da Receita Federal com o Ministério Público sem prévia autorização judicial
  2. 2 possibilidade de anulação de prova obtida em procedimento administrativo fiscal (RHC 41.931/ES) e alcance erga omnes dessa decisão
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais e frações aplicadas (1/8, 1/6)