REsp 2134969 - DECISAO

REsp 2134969 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região analisou suficientemente as provas (documentais e testemunhais) demonstrando materialidade e autoria dos crimes de peculato, de modo que não é possível, nesta instância especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a dosimetria é discricionária desde que fundamentada e, no caso, foi acolhida parcialmente a revisão da pena pelo TRF5, mas o STJ não conheceu do recurso de PERGENTINO e conheceu em parte do recurso de PAULO, negando-lhe provimento.

Parties
Corréu; Sócio Administrador Da Empresa PF NETO Petróleo; Recorrente: PERGENTINO FERREIRA NETO; Coordenador Regional Da FUNAI (na Época); Réu; Recorrente: PAULO FERNANDO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito (não Conhecimento/conhecimento Parcial; Julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial de PERGENTINO FERREIRA NETO; conheço em parte do recurso especial de PAULO FERNANDO BARBOSA DA SILVA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Desclassificação Para Modalidade Culposa (art. 312, §2º Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Administrativo (improbidade) Peculato (art. 312 Cp) Desclassificação Para Modalidade Culposa (art. 312, §2º Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PERGENTINO FERREIRA NETO

Corréu; Sócio Administrador Da Empresa PF NETO Petróleo; Recorrente

PAULO FERNANDO BARBOSA DA SILVA

Coordenador Regional Da FUNAI (na Época); Réu; Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito (não Conhecimento/conhecimento Parcial; Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por peculato
  2. 2 Existência de dolo do corréu e do agente público
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para modalidade culposa (art. 312, §2º CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região analisou suficientemente as provas (documentais e testemunhais) demonstrando materialidade e autoria dos crimes de peculato, de modo que não é possível, nesta instância especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a dosimetria é discricionária desde que fundamentada e, no caso, foi acolhida parcialmente a revisão da pena pelo TRF5, mas o STJ não conheceu do recurso de PERGENTINO e conheceu em parte do recurso de PAULO, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de PERGENTINO FERREIRA NETO; conheço em parte do recurso especial de PAULO FERNANDO BARBOSA DA SILVA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de PERGENTINO FERREIRA NETO
  • Conheço em parte do recurso especial de PAULO FERNANDO BARBOSA DA SILVA e nego-lhe provimento