REsp 1962946 - DECISAO

REsp 1962946 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, havia suporte fático-probatório para considerar que a comercialização de medicamentos vencidos integrava a estratégia criminosa (afastando a tese de ausência do elemento subjetivo), o julgamento conjunto dos recursos foi legítimo em razão da conexão probatória e identidade parcial de réus, a unificação das penas decorreu desse julgamento conjunto, e o enfrentamento do mérito exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FABIO FILIPETTO; Corré: CARMEM MARGRAF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Receptação Qualificada (art. 180, § 1º Cp), Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006), Princípio Da Insignificância, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Motivação Per Relationem, Conexão Probatória, Unificação De Penas (art. 66, III, "a", Lep), Súmula 7/stj, Súmula 599/stj, Súmula 235/stj, Art. 82 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Peculato (art. 312 Cp) Receptação Qualificada (art. 180, § 1º Cp) Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006) Princípio Da Insignificância +8 more

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Parties

FABIO FILIPETTO

Recorrente

CARMEM MARGRAF

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal por suposta omissão na apreciação de embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de julgamento conjunto de recursos relativos a processos distintos com conexão probatória e réus em parte idênticos (Súmula 235/STJ)
  3. 3 competência para unificação de penas (art. 66, III, "a", LEP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, havia suporte fático-probatório para considerar que a comercialização de medicamentos vencidos integrava a estratégia criminosa (afastando a tese de ausência do elemento subjetivo), o julgamento conjunto dos recursos foi legítimo em razão da conexão probatória e identidade parcial de réus, a unificação das penas decorreu desse julgamento conjunto, e o enfrentamento do mérito exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.