AREsp 2606205 - DECISAO

AREsp 2606205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, absolvendo os acusados por entender que não houve desvio ou apropriação de dinheiro público, mas pagamento remuneratório das diárias; reconhecer o pleito do Ministério Público exigiria revolver questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorridos/denunciados: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj), Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei 9.099/95)
Direito Penal Processo Penal Peculato (art. 312 Cp) Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj) Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei 9.099/95)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorridos/denunciados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de peculato (art. 312 CP)
  2. 2 omissão alegada no acórdão e prequestionamento (art. 619 CPP)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, absolvendo os acusados por entender que não houve desvio ou apropriação de dinheiro público, mas pagamento remuneratório das diárias; reconhecer o pleito do Ministério Público exigiria revolver questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial