AREsp 2894803 - DECISAO

AREsp 2894803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, ao reexaminar o recurso especial, concluiu-se que os fatos comprovam acumulação indevida de cargos, assinatura de declaração falsa e permanência por período prolongado percebendo remunerações indevidas, evidenciando dolo de apropriação de verbas públicas; por isso, o caso é distinto dos precedentes que afastam tipicidade penal em hipóteses de mera falta funcional, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER MONTEIRO SERVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Acumulação Indevida De Cargos Públicos, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Peculato (art. 312 Cp) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Acumulação Indevida De Cargos Públicos Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

WAGNER MONTEIRO SERVIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de peculato em caso de percepção de salários sem contraprestação
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes do STJ que reconhecem atipicidade quando servidor recebe salário sem prestar serviço
  3. 3 Distinguishing fático entre 'servidor fantasma' e acumulação ilegal de cargos com declaração falsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, ao reexaminar o recurso especial, concluiu-se que os fatos comprovam acumulação indevida de cargos, assinatura de declaração falsa e permanência por período prolongado percebendo remunerações indevidas, evidenciando dolo de apropriação de verbas públicas; por isso, o caso é distinto dos precedentes que afastam tipicidade penal em hipóteses de mera falta funcional, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.