AREsp 2529526 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque as questões ventiladas demandariam reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Maria Aparecida Sousa Costa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Perda Do Cargo (art. 92, I, "a" Cp), Dosimetria, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescindibilidade De Exame Pericial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Peculato (art. 312 Cp) Perda Do Cargo (art. 92, I, "a" Cp) Dosimetria Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Maria Aparecida Sousa Costa

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescindibilidade de exame pericial quando a falsidade pode ser demonstrada por outros meios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque as questões ventiladas demandariam reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.