AREsp 2529526 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a peça recursal carece de fundamentação suficiente ao não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, óbice que se aplica analogicamente via Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: João Gomes da Costa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Peculato (art. 312 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dosimetria +1 more

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Parties

João Gomes da Costa

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa do dispositivo infraconstitucional violado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a peça recursal carece de fundamentação suficiente ao não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, óbice que se aplica analogicamente via Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se