AREsp 2213013 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido distinguiu corretamente os crimes (arts. 312 e 313-A CP) e aplicou a continuidade delitiva (art. 71 CP) com fração de 2/3, estando correta a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: GENTIL DIAS MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado (art. 313 a Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Consunção, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Peculato (art. 312 Cp) Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado (art. 313 a Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Consunção Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GENTIL DIAS MARTINS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da consunção entre peculato e inserção de dados falsos
  3. 3 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido distinguiu corretamente os crimes (arts. 312 e 313-A CP) e aplicou a continuidade delitiva (art. 71 CP) com fração de 2/3, estando correta a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial