REsp 2112306 - DECISAO

REsp 2112306 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de: (i) a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP não ser aplicável porque o recorrente completou 70 anos após a sentença condenatória; (ii) a manutenção da elevação da pena-base ser compatível com a discricionariedade judicial na dosimetria, não havendo fundamento idôneo para revisão sem reexame do acervo fático, vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: Sérgio Rubem dos Santos Carolino; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2 a Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Dosimetria, Prescrição Por Idade (art. 115 Cp), Perda Do Cargo Público
Direito Penal Processo Penal Peculato (art. 312 Cp) Dosimetria Prescrição Por Idade (art. 115 Cp) Perda Do Cargo Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sérgio Rubem dos Santos Carolino

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2 a Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 115 do Código Penal para redução do prazo prescricional
  2. 2 Legalidade da elevação da pena-base pela instância originária
  3. 3 Possibilidade de decretação da perda do cargo público

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de: (i) a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP não ser aplicável porque o recorrente completou 70 anos após a sentença condenatória; (ii) a manutenção da elevação da pena-base ser compatível com a discricionariedade judicial na dosimetria, não havendo fundamento idôneo para revisão sem reexame do acervo fático, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.