CC 209694 - DECISAO

CC 209694 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Miguelópolis - SP porque, no estágio atual das investigações, não há provas de prejuízo direto à Caixa Econômica Federal; o suposto dano alcança sobretudo os servidores municipais e qualquer interesse da autarquia seria genérico e reflexo, não atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARRETOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MIGUELÓPOLIS - SP; Acusado: Juliano Mendonça Jorge; Acusado: Tárcio Rodrigues Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MIGUELÓPOLIS - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Peculato (art. 312 Cp) Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARRETOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MIGUELÓPOLIS - SP

Suscitado

Juliano Mendonça Jorge

Acusado

Tárcio Rodrigues Barbosa

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há competência da Justiça Federal em razão de suposto prejuízo à Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se o eventual prejuízo à Caixa Econômica Federal é direto ou meramente reflexo
  3. 3 Se a presença da Caixa entre os credores autoriza o deslocamento da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Miguelópolis - SP porque, no estágio atual das investigações, não há provas de prejuízo direto à Caixa Econômica Federal; o suposto dano alcança sobretudo os servidores municipais e qualquer interesse da autarquia seria genérico e reflexo, não atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MIGUELÓPOLIS - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.