REsp 1993414 - DECISAO

REsp 1993414 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da consunção, concluiu que a comunicação falsa de crime (art. 340 CP) foi praticada como meio para assegurar a impunidade do peculato (art. 312 CP) e, portanto, foi absorvida pelo crime-fim; ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão seguiu o entendimento dominante que autoriza a atuação monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática: Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Comunicação Falsa De Crime (art. 340 Cp), Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Peculato (art. 312 Cp) Comunicação Falsa De Crime (art. 340 Cp) Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 340 do Código Penal (comunicação falsa de crime)
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre comunicação falsa de crime e peculato
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da consunção, concluiu que a comunicação falsa de crime (art. 340 CP) foi praticada como meio para assegurar a impunidade do peculato (art. 312 CP) e, portanto, foi absorvida pelo crime-fim; ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão seguiu o entendimento dominante que autoriza a atuação monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.