REsp 2015898 - DECISAO

REsp 2015898 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está lastreado em prova documental e testemunhal suficiente para caracterizar o peculato (art.312 CP) e a desclassificação para art.315 CP exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada quanto à culpabilidade, à agravante de motivo fútil e ao aumento por continuidade delitiva, não havendo violação de norma federal apontada.

Parties
Recorrente: VIVIANE BUSS MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Peculato (art.312 Cp), Emprego Irregular De Verbas Públicas (art.315 Cp), Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Desclassificação, Provas Testemunhais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Peculato (art.312 Cp) Emprego Irregular De Verbas Públicas (art.315 Cp) Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva (art.71 Cp) Desclassificação Provas Testemunhais +1 more

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Parties

VIVIANE BUSS MEIRELES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 procedibilidade de desclassificação de peculato para art.315 CP
  2. 2 suficiência das provas de autoria e materialidade
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e agravamento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está lastreado em prova documental e testemunhal suficiente para caracterizar o peculato (art.312 CP) e a desclassificação para art.315 CP exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada quanto à culpabilidade, à agravante de motivo fútil e ao aumento por continuidade delitiva, não havendo violação de norma federal apontada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.