AREsp 2673109 - DECISAO

AREsp 2673109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão de condenação dos acusados exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou robusto exame fático que afastou a tipicidade penal, identificando mera irregularidade administrativa e ausência de dolo para associação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Concurso De Crimes (art. 71 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dolo
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Peculato (art. 312 Cp) Concurso De Crimes (art. 71 Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se estavam comprovados os delitos previstos no art. 312, caput, c/c art. 71, e art. 288 do Código Penal
  3. 3 Se havia dolo apto a caracterizar associação criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão de condenação dos acusados exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou robusto exame fático que afastou a tipicidade penal, identificando mera irregularidade administrativa e ausência de dolo para associação.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.