AREsp 2159055 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de ausência de provas, atipicidade e pedido de absolvição demandariam reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação do princípio da insignificância é afastada por se tratar de crime contra a administração pública, nos termos da Súmula 599/STJ, e a instância de origem acertou ao reconhecer materialidade e autoria com base em confissão e documentos.

Parties
Agravante/recorrente/condenada: DAYANE DE FREITAS BRANDÃO BRUM; Agravante/recorrente/condenada: LARA LOPES ROSSI BAZONI; Agravante/recorrente/condenado: TOBIAS SANTOS COMETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Aumento De Pena (art. 327, § 2º Cp), Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Peculato (art. 312 Cp) Aumento De Pena (art. 327, § 2º Cp) Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAYANE DE FREITAS BRANDÃO BRUM

Agravante/recorrente/condenada

LARA LOPES ROSSI BAZONI

Agravante/recorrente/condenada

TOBIAS SANTOS COMETTI

Agravante/recorrente/condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se admite absolvição por ausência de provas da materialidade e atipicidade da conduta
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de peculato
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de ausência de provas, atipicidade e pedido de absolvição demandariam reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação do princípio da insignificância é afastada por se tratar de crime contra a administração pública, nos termos da Súmula 599/STJ, e a instância de origem acertou ao reconhecer materialidade e autoria com base em confissão e documentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental