AREsp 3051518 - DECISAO

AREsp 3051518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria fático-probatória e/ou foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem: o TJRS afastou a conexão entre as ações penais com respaldo no art. 76 do CPP e na inviabilidade prática (art. 80 CPP), fundamento não impugnado pelo agravante, atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; a alegada divergência jurisprudencial foi infirmada por deficiência de cotejo analítico e por uso impróprio de decisões em habeas corpus como paradigma, além de configurar, em parte, reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no...

Parties
Agravante: AYRTON GOMES FERNANDES; Corré / Apelante: G. P. F; Corré E Testemunha: JANETE TERESINHA ECCEL; Parte Interessada / Contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Conexão De Ações Penais (art. 76 Cpp), Ouvida De Corré Como Testemunha, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Independência Das Esferas Cível/administrativa/penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Peculato (art. 312 Cp) Conexão De Ações Penais (art. 76 Cpp) Ouvida De Corré Como Testemunha Reexame De Provas (súmula 7/stj) Independência Das Esferas Cível/administrativa/penal

Case Brief

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Parties

AYRTON GOMES FERNANDES

Agravante

G. P. F

Corré / Apelante

JANETE TERESINHA ECCEL

Corré E Testemunha

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parte Interessada / Contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de conexão entre várias ações penais e nulidade processual (art. 76 CPP)
  2. 2 admissibilidade do depoimento de corré testemunha em processo distinto
  3. 3 valoração de provas colhidas em inquérito civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria fático-probatória e/ou foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem: o TJRS afastou a conexão entre as ações penais com respaldo no art. 76 do CPP e na inviabilidade prática (art. 80 CPP), fundamento não impugnado pelo agravante, atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; a alegada divergência jurisprudencial foi infirmada por deficiência de cotejo analítico e por uso impróprio de decisões em habeas corpus como paradigma, além de configurar, em parte, reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.