RHC 221511 - DECISAO

RHC 221511 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição clara da conduta e elementos probatórios mínimos; a decisão do Tribunal de Contas eximindo o paciente de responsabilidade administrativa não possui caráter vinculante para a esfera penal; e o trancamento por habeas corpus não é cabível sem demonstração manifesta de ausência de justa causa, devendo dúvidas serem dirimidas durante a instrução (in dubio pro societate).

Parties
Paciente/recorrente: ANDRE LONGO ARAUJO DE MELO; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo STJ (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Dispensa Indevida De Licitação (art. 89, Lei N. 8.666/1993), Trancamento De Ação Penal, Independência Entre Esferas Administrativa E Penal, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato (art. 312 Cp) Dispensa Indevida De Licitação (art. 89, Lei N. 8.666/1993) Trancamento De Ação Penal Independência Entre Esferas Administrativa E Penal Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

ANDRE LONGO ARAUJO DE MELO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo STJ (denegado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 efeito vinculante de decisão do Tribunal de Contas sobre persecução penal
  3. 3 recebimento da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição clara da conduta e elementos probatórios mínimos; a decisão do Tribunal de Contas eximindo o paciente de responsabilidade administrativa não possui caráter vinculante para a esfera penal; e o trancamento por habeas corpus não é cabível sem demonstração manifesta de ausência de justa causa, devendo dúvidas serem dirimidas durante a instrução (in dubio pro societate).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.