HC 1082449 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido cuja matéria já está sob exame nesta Corte (AREsp n. 3.071.122/SC e precedentes), aplicando-se o entendimento de que não se conhece de writs repetitivos, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: EDUARDO MILIOLI DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics: Peculato (art. 312 Cp), Emprego Irregular De Verbas Públicas (art. 315 Cp), Lavagem De Capitais, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão (art.102, II, "a" Cf), Aplicação Do RISTJ

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato (art. 312 Cp) Emprego Irregular De Verbas Públicas (art. 315 Cp) Lavagem De Capitais Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão (art.102, Ii, "a" Cf) +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO MILIOLI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Tipicidade do crime de peculato-desvio (art.312 CP)
2 Existência de crime antecedente para lavagem de capitais
3 Possibilidade de desclassificação para art.315 CP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.