AREsp 1817672 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: EDILSON LUIZ DE OLIVEIRA; Parte Vencedora No Acórdão Do TJSP: MINISTÉRIO PÚBLICO (Representante do Parquet, doutor VALMOR DE MATTOS JÚNIOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Peculato Desvio, Prova Testemunhal, Perícia Documental, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

EDILSON LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO (Representante do Parquet, doutor VALMOR DE MATTOS JÚNIOR)

Parte Vencedora No Acórdão Do TJSP

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 312 do CP (atipicidade/ausência de dolo e de prova)
  2. 2 Ausência de perícia documental e violação dos arts. 155, 158, 159 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 386, VII, CPP (absolvição por insuficiência de provas)