RHC 173770 - DECISAO

RHC 173770 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque a decisão condenatória foi suficientemente fundamentada, o magistrado não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público (art. 385 do CPP), e a via estreita do habeas corpus não permite reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar a condenação.

Parties
Recorrente/paciente: VALDIR LUIZ ROSSONI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido E Julgado
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Condenação, Nulidade Da Sentença, Princípio Acusatório, Livre Convencimento Motivado, Art. 385 Do CPP, Art. 71 Do CP, Art. 69 Do CP
Direito Penal Processo Penal Peculato (art. 312 Cp) Condenação Nulidade Da Sentença Princípio Acusatório Livre Convencimento Motivado Art. 385 Do CPP +2 more

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Parties

VALDIR LUIZ ROSSONI

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por suposta desconsideração do pedido de absolvição do Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de o magistrado proferir decisão diversa da manifestação ministerial
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque a decisão condenatória foi suficientemente fundamentada, o magistrado não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público (art. 385 do CPP), e a via estreita do habeas corpus não permite reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar a condenação.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.