REsp 2011734 - DECISAO

REsp 2011734 - DECISAO

Não havendo demonstração de prejuízo, a inobservância do rito do art. 513/514 do CPP não acarreta nulidade (aplicando-se, quando cabível, a Súmula 330); sendo duas atenuantes e duas agravantes, estas podem ser integralmente compensadas, com recalculo da pena nos termos expostos; é vedado reexaminar prova para reconhecer crime continuado por força da Súmula 7; a fixação do regime inicial fechado é compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do CP, de modo que o recurso especial é conhecido em parte e parcialmente provido para redução da pena conforme a fundamentação.

Parties
Recorrente: MARIA CATARINA CAVICHIOLI VALÉRIO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Órgão Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para reduzir a pena aplicada, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Nulidade Por Inobservância De Rito (arts. 513/514 Cpp), Compensação De Agravantes E Atenuantes (art. 67 Cp), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 CP, Art. 59 Cp), Crime Continuado Vs Concurso Material (art. 71 Cp)
Direito Penal Processo Penal Peculato (art. 312 Cp) Nulidade Por Inobservância De Rito (arts. 513/514 Cpp) Compensação De Agravantes E Atenuantes (art. 67 Cp) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp, Art. 59 Cp) Crime Continuado Vs Concurso Material (art. 71 Cp)

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Parties

MARIA CATARINA CAVICHIOLI VALÉRIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Opinante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do rito previsto no art. 513 e seguintes do Código de Processo Penal (notificação para resposta por escrito)
  2. 2 Compensação de agravantes e atenuantes (arts. 65 e 67 do CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§ 2º e 3º; art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de prejuízo, a inobservância do rito do art. 513/514 do CPP não acarreta nulidade (aplicando-se, quando cabível, a Súmula 330); sendo duas atenuantes e duas agravantes, estas podem ser integralmente compensadas, com recalculo da pena nos termos expostos; é vedado reexaminar prova para reconhecer crime continuado por força da Súmula 7; a fixação do regime inicial fechado é compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do CP, de modo que o recurso especial é conhecido em parte e parcialmente provido para redução da pena conforme a fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para reduzir a pena aplicada, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena aplicada, nos termos da fundamentação
  • Publicar a decisão