REsp 1888228 - DECISAO

REsp 1888228 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque as alegadas nulidades, atipicidade e pedidos de revisão da dosimetria e da quantificação da reparação dependem de revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) ou carecem de pressupostos formais para conhecimento (ausência de cotejo analítico para alínea 'c'), além de não se verificar omissão ou cerceamento nos termos alegados; admite-se, ainda, a emendatio libelli quando mantida a base fática e sem surpresa ao réu.

Parties
Recorrente: CLEIDENARA MARIA MOHR WEIRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito No STJ
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Emendatio Libelli / Mutatio Libelli, Cerceamento De Defesa (indeferimento De Diligências/prontuários), Dosimetria Da Pena E Continuidade Delitiva (arts. 59 E 71 Cp), Reparação Civil (art. 387, IV, Cpp), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp), Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, "c", Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato (art. 312 Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Emendatio Libelli / Mutatio Libelli Cerceamento De Defesa (indeferimento De Diligências/prontuários) Dosimetria Da Pena E Continuidade Delitiva (arts. 59 E 71 Cp) Reparação Civil (art. 387, Iv, Cpp) +2 more

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Parties

CLEIDENARA MARIA MOHR WEIRICH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  2. 2 princípio da correlação e emendatio libelli/mutatio libelli (arts. 383, 384 e 564, III, 'a', do CPP)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de juntada de prontuários e diligências (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque as alegadas nulidades, atipicidade e pedidos de revisão da dosimetria e da quantificação da reparação dependem de revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) ou carecem de pressupostos formais para conhecimento (ausência de cotejo analítico para alínea 'c'), além de não se verificar omissão ou cerceamento nos termos alegados; admite-se, ainda, a emendatio libelli quando mantida a base fática e sem surpresa ao réu.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.