RHC 200927 - DECISAO

RHC 200927 - DECISAO

Concluiu-se que, na hipótese dos autos, a imputação do crime de peculato (art. 312 CP) relativa a "funcionários-fantasma" é penalmente atípica, razão pela qual se rejeita a denúncia quanto a esse crime e se determina o trancamento parcial do processo com fundamento no art. 395, I, do CPP. Mantém-se, contudo, a imputação pela falsidade ideológica (art. 299 CP) como delito autônomo e a necessidade de instrução quanto à associação criminosa, e estendem-se os efeitos da decisão às demais rés nos termos do art. 580 c/c art. 647-A, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: DIOGO MIRANDA LACERDA; Denunciada: ANDRÉA DE CARVALHO JARDIM; Denunciada: KARINA LAMIN DE SOUZA; Denunciada: ELISANGELA MARQUES DE ALVARENGA VITORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário para rejeitar a denúncia quanto ao crime de peculato (art. 312 CP) e trancamento parcial do Processo n. 0801678-60.2023.8.19.0081; mantida a persecução quanto à falsidade ideológica e à associação criminosa; efeitos estendidos às demais rés.
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Trancamento Parcial Da Ação Penal, Recebimento E Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Peculato (art. 312 Cp) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Trancamento Parcial Da Ação Penal Recebimento E Inépcia Da Denúncia

Case Brief

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Parties

DIOGO MIRANDA LACERDA

Paciente

ANDRÉA DE CARVALHO JARDIM

Denunciada

KARINA LAMIN DE SOUZA

Denunciada

ELISANGELA MARQUES DE ALVARENGA VITORIANO

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do crime de peculato em casos de "funcionário fantasma"
  2. 2 Tipicidade autônoma da falsidade ideológica
  3. 3 Caracterização de associação criminosa (estabilidade/permanência e divisão de tarefas)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na hipótese dos autos, a imputação do crime de peculato (art. 312 CP) relativa a "funcionários-fantasma" é penalmente atípica, razão pela qual se rejeita a denúncia quanto a esse crime e se determina o trancamento parcial do processo com fundamento no art. 395, I, do CPP. Mantém-se, contudo, a imputação pela falsidade ideológica (art. 299 CP) como delito autônomo e a necessidade de instrução quanto à associação criminosa, e estendem-se os efeitos da decisão às demais rés nos termos do art. 580 c/c art. 647-A, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário para rejeitar a denúncia quanto ao crime de peculato (art. 312 CP) e trancamento parcial do Processo n. 0801678-60.2023.8.19.0081; mantida a persecução quanto à falsidade ideológica e à associação criminosa; efeitos estendidos às demais rés.

Orders

  • Rejeitar a denúncia quanto à imputação do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal (trancamento parcial do Processo n. 0801678-60.2023.8.19.0081) com fundamento no art. 395, I, do Código de Processo Penal.
  • Estender os efeitos da decisão às demais rés, na forma do art. 580 c/c art. 647-A, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal.