RHC 233333 - DECISAO

RHC 233333 - DECISAO

A ordem foi negada porque a denúncia descreve, em tese, a conduta delituosa e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a justificar o prosseguimento da ação penal; as teses defensivas de ausência de dolo específico ou de justa causa demandam dilação probatória e revolvimento dos fatos, providências vedadas na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o trancamento prematuro.

Parties
Impetrante/paciente: IRANILDO DE OLIVEIRA ARAÚJO; Corré/denunciada: MONICA COSTA GONÇALO; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Desprovido; Ordem De Habeas Corpus Denegada
Outcome
recurso desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Dolo Específico, Justa Causa, Atipicidade, Dilação Probatória, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Administração Pública Peculato (art. 312 Cp) Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Dolo Específico Justa Causa +3 more

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Parties

IRANILDO DE OLIVEIRA ARAÚJO

Impetrante/paciente

MONICA COSTA GONÇALO

Corré/denunciada

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Desprovido; Ordem De Habeas Corpus Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Presença ou ausência de dolo específico no crime de peculato
  3. 3 Existência de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a denúncia descreve, em tese, a conduta delituosa e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a justificar o prosseguimento da ação penal; as teses defensivas de ausência de dolo específico ou de justa causa demandam dilação probatória e revolvimento dos fatos, providências vedadas na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o trancamento prematuro.

Court Disposition

recurso desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.