AREsp 2534230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para discutir a aplicação da atenuante de participação de menor importância, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: APARECIDA OLINDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato (art. 312, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato (art. 312, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDA OLINDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar conclusão sobre autoria e participação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à revisão de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para discutir a aplicação da atenuante de participação de menor importância, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.