AREsp 1261045 - DECISAO

AREsp 1261045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, afastou-se a valoração negativa da vetorial 'consequências do crime' por ser a não restituição circunstância inerente ao peculato (art. 312 CP), reduzindo-se a fração de exasperação da pena-base para 1/6 (uma sexta) por vetorial desfavorável remanescente (culpabilidade), com redimensionamento das penas: para RODRIGO CARLO SOTTILE em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa; e, de ofício, estendendo os efeitos ao corréu LUIZ PROCOPIO SARTORI, fixando-lhe pena em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa; mantidos demais termos da condenação e regime semiaberto em razão da valoração negativa da culpabilidade.

Parties
Recorrente: RODRIGO CARLO SOTTILE; Corréu: LUIZ PROCOPIO SARTORI; Interventor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Peculato (art. 312, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Culpabilidade, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Agravo, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Peculato (art. 312, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Culpabilidade Regime Prisional +3 more

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Parties

RODRIGO CARLO SOTTILE

Recorrente

LUIZ PROCOPIO SARTORI

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interventor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base pela culpabilidade do agente advogado
  2. 2 uso da não restituição dos valores (consequências do crime) para agravar a pena-base em crime de peculato
  3. 3 parâmetro da fração de aumento da pena-base (1/6 por vetorial negativa salvo motivação concreta)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, afastou-se a valoração negativa da vetorial 'consequências do crime' por ser a não restituição circunstância inerente ao peculato (art. 312 CP), reduzindo-se a fração de exasperação da pena-base para 1/6 (uma sexta) por vetorial desfavorável remanescente (culpabilidade), com redimensionamento das penas: para RODRIGO CARLO SOTTILE em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa; e, de ofício, estendendo os efeitos ao corréu LUIZ PROCOPIO SARTORI, fixando-lhe pena em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa; mantidos demais termos da condenação e regime semiaberto em razão da valoração negativa da culpabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastada a valoração negativa da vetorial 'consequências do crime' na primeira fase da dosimetria
  • Reduzida a fração de exasperação da pena-base para 1/6 (um sexto) por vetorial negativa remanescente