AREsp 2495607 - DECISAO

AREsp 2495607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão porque o Tribunal de origem, após análise dos autos e dos interrogatórios, concluiu que não houve confissão — nem mesmo parcial — da prática do crime de peculato; reconhecer a atenuante exigiria reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela...

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Parties
Agravante: PEDRO AURI LEMES DO PRADO; Decisório Recorrido: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Peculato (art. 312, Caput, C/c Art. 327, §1º, Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Súmula 282/stf (inadmissibilidade Na Origem), Súmula 545/stj (conceito De Confissão), Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Peculato (art. 312, Caput, C/c Art. 327, §1º, Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Súmula 282/stf (inadmissibilidade Na Origem) +3 more

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Parties

PEDRO AURI LEMES DO PRADO

Agravante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisório Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP) foi corretamente deixada de reconhecer pelo Tribunal a quo
  2. 2 Se houve omissão apta a viabilizar prequestionamento para recurso especial e inaplicabilidade da Súmula 282/STF
  3. 3 Se seria possível, em sede de recurso especial, revisar conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de confissão, sem violar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão porque o Tribunal de origem, após análise dos autos e dos interrogatórios, concluiu que não houve confissão — nem mesmo parcial — da prática do crime de peculato; reconhecer a atenuante exigiria reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.