AREsp 2679392 - DECISAO

AREsp 2679392 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a reforma da decisão recorrida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, além de não impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ; igualmente, o pleito de ANPP foi considerado impróprio nas circunstâncias processuais descritas e seus requisitos legais não preenchidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Peculato (art. 312 C/c Art. 327 Cp), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prestação Pecuniária, Dias Multa, Ressarcimento À União
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato (art. 312 C/c Art. 327 Cp) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) após recebimento da denúncia e após sentença

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a reforma da decisão recorrida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, além de não impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ; igualmente, o pleito de ANPP foi considerado impróprio nas circunstâncias processuais descritas e seus requisitos legais não preenchidos.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.